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Aqui você tem informações atualizadas sobre os principais benefícios para o servidor público, aposentado, pensionista e beneficiários de programas sociais.

Benefícios

Fique por dentro das principais informações sobre Cartão Benefício. 

O Cartão Benefício é um meio de conseguir empréstimo consignado pagando uma taxa menor se comparado ao cartão de crédito convencional. Mas também deve ser usado de forma consciente e a melhor forma de fazer isso é com boa informação. Descubra tudo o que precisa saber sobre cartão de crédito consignado (também chamado de cartão benefício) e use esse recurso da melhor forma possível.

Cartão Benefício

Nesta seção, você fica por dentro de todas as informações sobre contracheque.

O contracheque é um documento essencial que comprova o salário recebido por um trabalhador. Por meio dele, o empregado tem acesso completo ao valor bruto e líquido de seus rendimentos, além de informações detalhadas sobre descontos e valores extras, se houverem.

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Contracheque

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Dicas

O nosso especialista em consignados, o economista e advogado Rafael Seixas, te ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre o mercado de consignados. É o conteúdo ideia para quem quer saber mais profundamente sobre o assunto como termos técnicos e outros aspectos.

Do Nosso Especialista

O empréstimo consignado é um dos tipos de crédito mais baratos que existem e que pode ser feito por diversas pessoas como servidores públicos e aposentados do INSS. O valor das parcelas é descontato diretamente na folha de pagamento ou benefício e, portanto, a taxa de inadimplência é muito pequena. É justamente por esse motivo que os bancos conseguem oferecer taxas mais baixas que o empréstimo pessoal comum. Entenda melhor sobre o assunto!

Empréstimo Consignado

A margem consignável é uma parte do seu benefício ou remuneração que pode ser comprometida com o crédito consignado. O valor varia de acordo com o seu convênio. Assim, a sua margem pode ser de 30%, 35% e assim por diante. Entenda tudo sobre o assunto e, principalmente, sobre como usar o a sua margem consignada de forma consciente e de acordo com o seu orçamento.

Margem Consignável

A Konsi está na mídia! Confira as principais notícias sobre o mundo dos consignados!

Notícias

A Organização financeira é o processo de gerenciar suas finanças de forma eficaz. Envolve orçamento, rastreamento de despesas, economia de dinheiro, investimento e planejamento para o futuro. Uma boa organização financeira ajuda a evitar dívidas, aumenta a economia e promove a estabilidade financeira.

Organização Financeira

A portabilidade é uma ótima maneira de você encontrar menores taxas para um contrato de empréstimo consignado que já possui. Por meio dela, você pode transferir o seu crédito para um banco com uma taxa menor e assim, pagar menos pelo consignado e economizando muito dinheiro. Entenda tudo sobre o assunto e melhore a sua vida financeira.

Portabilidade

O refinanciamento é uma forma de modificar o seu empréstimo consignado aumentando ou reduzindo o valor das parcelas. Trata-se de um novo contrato que você pode fazer para melhorar a sua vida financeira, seja para pagar uma taxa menor de juros, seja para reduzir o valor das parcelas. Entenda melhor sobre o refinanciamento de crédito consignado e saiba qual o melhor momento para fazê-lo!

Refinanciamento

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Restituição do Imposto de Renda

Um tributo é uma prestação pecuniária compulsória. Ou seja, trata-se de um pagamento obrigatório em dinheiro, que o Estado cobra dos cidadãos e empresas.

Essa cobrança tem como objetivo principal arrecadar recursos para financiar as atividades governamentais, como a prestação de serviços públicos essenciais (saúde, educação, segurança, etc.), a construção de infraestrutura (estradas, pontes, etc.) e o desenvolvimento de políticas públicas.


Características dos tributos

 * É obrigatório: O pagamento de tributos é obrigatório para todos, cidadãos e empresas, que se encaixam nas hipóteses previstas na lei. O não pagamento de tributos pode acarretar sanções, como multas e até mesmo a penhora de bens;
 * É regido por lei: Os tributos só podem ser criados ou modificados por lei, ou seja, precisam estar amparados por uma norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo;
 * Não pode ser retroativo: Os tributos, em regra geral, não podem ser cobrados retroativamente, ou seja, não podem ser aplicados a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor;
 * Não pode ser recusado: O pagamento de tributos não pode ser recusado por qualquer motivo, mesmo em caso de dificuldades financeiras.


Tipos de tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os tributos se dividem em três categorias:

 * Impostos: São tributos que não têm uma contrapartida específica do Estado, ou seja, o contribuinte não recebe um serviço público em troca do pagamento do imposto. Exemplos: Imposto de Renda e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
 * Taxas: São tributos que têm uma contrapartida específica do Estado, ou seja, o contribuinte paga uma taxa em troca da utilização de um serviço público específico. Exemplos: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Uso de Aeroportos, Taxa de Emissão de Documentos;
 * Contribuições de melhoria: São tributos destinados a custear obras públicas que beneficiam especificamente os imóveis localizados na área de influência da obra. Exemplos: Contribuição de Melhoria para Pavimentação de Ruas, Contribuição de Melhoria para Construção de Rede de Esgoto.


O que acontece se eu não pagar os tributos?

O não pagamento de tributos no Brasil pode ter diversas consequências negativas para o contribuinte, tanto legais quanto financeiras. As principais sanções previstas na legislação brasileira para quem não paga seus impostos, taxas ou contribuições são:

 * Multa: A multa é a sanção mais comum para o não pagamento de tributos. O valor da multa varia de acordo com o tipo de tributo, o tempo de atraso e o valor do débito. Em alguns casos, a multa pode ser superior ao valor do próprio imposto devidos.
 * Juros Moratórios: Os juros moratórios são uma espécie de atualização monetária do valor do débito, cobrados a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
   
   Os juros incidem sobre o valor original do tributo acrescido da multa, e podem aumentar significativamente o valor da dívida com o tempo.

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Tributo

A reforma tributária é um conjunto de mudanças nas leis que definem como os impostos são cobrados no Brasil. O objetivo principal da reforma é simplificar o sistema tributário, tornando-o mais justo, transparente e eficiente.

Nesse sentido, o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, com diversos impostos e taxas que incidem sobre diferentes setores da economia e da população.


Quando o Brasil terá uma nova reforma tributária?

Atualmente, o Brasil discute a implementação de uma nova reforma tributária, que visa simplificar ainda mais o sistema, reduzir a carga tributária para alguns setores e aumentar a progressividade do Imposto de Renda.

O projeto de lei que contém as principais propostas da reforma foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2021, mas ainda precisa ser votado em segundo turno e no Senado Federal.


Quais são os pontos positivos e negativos da reforma tributária?

A reforma tributária apresenta pontos positivos e negativos que geram debates acalorados entre diferentes setores da sociedade. É fundamental analisar os prós e contras da reforma para ter uma visão completa sobre seus impactos potenciais.


Pontos positivos:

 1. Simplificação do sistema tributário: As reformas tributárias geralmente propõem a existência de poucos impostos, que substituiriam diversos impostos indiretos existentes.
    
    Com isso, a medida visa simplificar o sistema tributário, tornando-o mais fácil de entender e reduzir a carga administrativa para empresas e governo;
 2. Redução da carga tributária para alguns setores: A reforma prevê a redução da alíquota para alguns setores da economia. Assim, a medida busca estimular o crescimento desses setores e gerar mais empregos;
 3. Combate à sonegação fiscal: Reformas tributárias costumam prever medidas para combater a sonegação fiscal, como a digitalização de processos e o aumento da fiscalização.


Pontos negativos:

 1. Impacto incerto sobre a economia: Alguns especialistas argumentam que a reforma pode ter um impacto negativo sobre a economia, reduzindo o investimento e o crescimento;
 2. Aumento da carga tributária para alguns setores: Por outro lado, é possível que ocorra o aumento da alíquota para alguns setores da economia, como serviços. Essa medida pode encarecer esses serviços e prejudicar o consumo;
 3. Complexidade da implementação: A implementação da reforma tributária é um processo complexo que pode levar anos para ser concluído. Essa complexidade pode gerar incerteza para empresas e investidores;
 4. Risco de aumento da informalidade: Alguns especialistas alertam para o risco de aumento da informalidade em caso de um aumento da carga tributária para alguns setores.

Reforma tributária

A Receita Federal do Brasil, também conhecida como Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão público federal que atua como um pilar fundamental na construção de uma nação mais justa e próspera.

Sua missão abrangente vai além da mera arrecadação de tributos, englobando um conjunto de funções essenciais para o desenvolvimento do país e o bem-estar da população.


Qual a função da Receita Federal?

Uma das principais responsabilidades da Receita Federal é a administração dos tributos federais, como o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins e a Contribuição para a Seguridade Social (CSS).

Através da cobrança desses impostos, o órgão garante a entrada de recursos que financiam políticas públicas essenciais em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Além disso, ela atua ativamente na fiscalização do pagamento correto dos tributos por pessoas físicas e jurídicas, combatendo a sonegação fiscal e promovendo a justiça fiscal.

Isso significa garantir que todos contribuam de forma justa e proporcional à sua capacidade econômica, evitando a sonegação e a concorrência desleal entre empresas.

A Receita Federal também exerce um papel crucial no controle aduaneiro, fiscalizando as importações e exportações de mercadorias que entram e saem do país.

Essa função garante o cumprimento das leis aduaneiras, protege o mercado interno da concorrência desleal com produtos estrangeiros irregulares e contribui para a segurança nacional.


Serviços da Receita Federal para os cidadãos

As funções da Receita Federal vão além da administração dos tributos e do controle aduaneiro. O órgão oferece diversos outros serviços essenciais para o cidadão e para o país, como:

 * Emissão de documentos: CPF, CNPJ, Certificado de Registro de Veículo (CRV) e outros documentos importantes para o cidadão;
 * Controle da entrada e saída de pessoas: Fiscalização do fluxo migratório, garantindo a segurança nacional e combatendo crimes como o tráfico de pessoas;
 * Combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: Monitoramento de transações financeiras e investigação de atividades ilegais que podem estar relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo.


Como a Receita Federal combate a sonegação de impostos

 * Auditoria fiscal: Análise aprofundada das declarações e documentos dos contribuintes para identificar irregularidades e sonegação;
 * Operações de inteligência: Monitoramento de atividades econômicas e financeiras para detectar indícios de sonegação;
 * Tecnologia de ponta: Utilização de ferramentas digitais para cruzamento de dados, identificação de inconsistências e combate à fraude fiscal.

Receita Federal

O Imposto de Renda é um tributo federal que incide anualmente sobre a renda auferida pelos brasileiros, acompanhando sua evolução patrimonial ao longo dos anos.

Desde 1922, o governo exige que trabalhadores e empresas informem à Receita Federal seus ganhos anuais, a fim de avaliar se o valor cobrado corresponde de fato ao devido conforme os rendimentos.


Para que serve o Imposto de Renda?

A cobrança do Imposto de Renda tem uma justificativa de natureza social: busca-se que parcelas da população com maiores rendimentos contribuam mais para o governo, gerando recursos para melhorias na qualidade de vida de toda a sociedade.

Desde 1979, o Imposto de Renda se destaca como uma das principais fontes de receita do Governo Federal, sendo em 2021 responsável por uma arrecadação de R$ 1,878 trilhão, representando um aumento de 17,36% em relação ao ano anterior.


Documentação necessária para declarar o IR

Para efetuar a declaração do Imposto de Renda, é fundamental ter conhecimento de todas as despesas e ganhos. O contribuinte deve declarar seus rendimentos anuais, bens como imóveis e veículos, despesas com educação e saúde própria e de dependentes, além de guardar comprovantes de rendimentos e despesas por um período de cinco anos.

Isso inclui informes de rendimento das fontes pagadoras, comprovantes de aplicações financeiras, despesas médicas, educacionais, e outros gastos dedutíveis.


Como pagar o Imposto de Renda?

Após a prestação de contas por meio da declaração anual, é possível verificar se o contribuinte pagou corretamente o imposto devido. Em caso de excesso de pagamento, a Receita Federal realiza a restituição do Imposto de Renda, depositando o valor na conta indicada.

Por outro lado, se for constatado que o contribuinte pagou menos imposto ao longo do ano, será necessário realizar o pagamento do valor restante à Receita Federal por meio de boleto bancário, débito automático ou Pix.

Imposto de Renda

A Tabela Regressiva do Imposto de Renda em investimentos de renda fixa é um sistema de tributação que premia o investidor de longo prazo. Com ela, quanto mais tempo o seu dinheiro fica aplicado, menor a alíquota de IR que você paga sobre os rendimentos.


Como funciona a Tabela Regressiva do IR?

 * Alíquotas decrescentes: A alíquota do IR diminui gradativamente de acordo com o prazo de resgate do investimento;
 * Incide sobre o rendimento: O IR é cobrado apenas sobre os rendimentos obtidos, não sobre o valor total aplicado;
 * Cálculo simples: O cálculo da alíquota correta é simples e direto, semelhante ao IOF.

Imagine que você aplica R$ 30.000 em um CDB com taxa de 5% ao ano e resgata em diferentes prazos:

 * 30 dias: R$ 124,53 de juros, com R$ 28,02 de IR (recebendo R$ 96,51);
 * 360 dias: R$ 1.500,00 de juros, com R$ 300,00 de IR (recebendo R$ 1.200,00);
 * 540 dias: R$ 2.284,35 de juros, com R$ 399,76 de IR (recebendo R$ 1.884,59);
 * 721 dias: R$ 3.081,61 de juros, com R$ 462,24 de IR (recebendo R$ 2.619,37).


Benefícios da Tabela Regressiva do Imposto de Renda

 * Incentiva investimentos de longo prazo: Recompensa quem investe com paciência e disciplina, promovendo a diversificação da carteira e objetivos financeiros de longo prazo;
 * Planejamento fiscal estratégico: Permite o planejamento estratégico dos investimentos e da tributação, otimizando o retorno líquido;
 * Maior retorno no longo prazo: Proporciona um retorno maior no longo prazo, pois a alíquota de IR diminui com o tempo.

A previdência privada também oferece a tabela regressiva do IR, com alíquotas que diminuem de acordo com o tempo de contribuição. Essa modalidade pode ser uma excelente opção para complementar a aposentadoria e aproveitar os benefícios do IR regressivo.

Tabela Regressiva do Imposto de Renda

A Restituição do Imposto de Renda é um momento muito esperado por milhões de brasileiros, representando a chance de receber de volta parte do valor pago ao longo do ano.

Trata-se do dinheiro que a Receita Federal devolve ao contribuinte que, ao longo do ano, pagou mais imposto do que o devido. Esse acerto de contas acontece após o envio da declaração anual do Imposto de Renda, onde você informa suas receitas, despesas e deduções.


Como funciona a Restituição do Imposto de Renda?

A restituição do Imposto de Renda existe porque você paga o imposto de renda de forma antecipada, geralmente por meio de descontos na folha de pagamento para quem trabalha com carteira assinada.

Ao declarar, a Receita Federal cruza as informações e verifica se você pagou mais do que o necessário. Assim, se for o caso, você tem direito à restituição da diferença.


Quem tem direito à restituição?

Podem ter direito à restituição:

 * Pessoas físicas obrigadas a declarar: como trabalhadores assalariados, aposentados, profissionais liberais, entre outros;
 * Pessoas físicas que declaram por opção: mesmo não sendo obrigadas, podem ter direito à restituição se pagaram mais imposto do que o devido.


Como consultar a restituição?

Após enviar a declaração, você pode consultar se tem direito à restituição e acompanhar o status do seu pagamento de diversas maneiras:

 * Site da Receita Federal: acesse a página "Consulta Restituição IRPF", informe seu CPF, ano da declaração, data de nascimento e código de segurança;
 * Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC): faça login com seu CPF e senha e acesse a área "Restituição e Compensação";
 * Aplicativo Meu Imposto de Renda: baixe o app, selecione a opção "Consulta Restituição" e informe seu CPF e ano da declaração.


Quando recebo a restituição?

A Receita Federal divulga um calendário de pagamentos com datas específicas para cada lote de restituição. O pagamento é realizado em cinco lotes oficiais e, em alguns casos, lotes residuais.

 * Primeiro lote: geralmente pago em maio;
 * Demais lotes: pagos entre junho e setembro.

Para saber em qual lote você está e quando receberá o valor, consulte o calendário no site da Receita Federal.


Como recebo a restituição?

O valor da restituição é depositado em sua conta corrente informada na declaração. Se você não informou nenhuma conta, o dinheiro fica disponível para saque em agências bancárias ou casas lotéricas mediante apresentação de documentos de identificação.

O Carnê-Leão é um instrumento vital para a arrecadação mensal do Imposto de Renda de pessoas físicas que recebem determinados tipos de rendimentos.

Por exemplo, ele é essencial para profissionais autônomos, pensionistas, recebedores de rendimentos do exterior ou de aluguéis de imóveis. Assim, a sua finalidade é garantir o registro correto dos valores recebidos, evitando problemas futuros com a Receita Federal.


Como funciona o Carnê-Leão?

O procedimento para utilizar o Carnê-Leão é direto, exigindo disciplina e atenção do contribuinte. Mensalmente, os rendimentos e despesas dedutíveis são registrados no sistema.

Assim, o pagamento do imposto devido deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento dos valores. Esse sistema opera de forma análoga a um livro-caixa, organizando as finanças do contribuinte de maneira eficiente.

O Carnê-Leão permite a dedução de despesas específicas, como gastos com dependentes, pensão alimentícia, contribuição ao INSS e despesas relacionadas à atividade profissional.


Como utilizar o Carnê-Leão?

Para utilizar o Carnê-Leão, o contribuinte deve identificar se está sujeito a esse regime devido aos rendimentos recebidos. Em seguida, é necessário baixar o programa específico disponibilizado pela Receita Federal.

Os rendimentos devem ser registrados, incluindo salários, aluguéis, honorários, entre outros. Após o cálculo do imposto devido, é gerado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), que deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento dos rendimentos.


Importância do Carnê-Leão

O Carnê-Leão desempenha um papel crucial no processo de apuração e pagamento do Imposto de Renda para Pessoa Física por diversas razões.

Ele evita problemas com a Receita Federal, facilita a declaração anual, reduz o risco de sonegação fiscal e preserva a regularidade fiscal do contribuinte, garantindo seu acesso a empréstimos, financiamentos e outras oportunidades financeiras.

O Carnê-Leão é uma ferramenta indispensável para profissionais autônomos e outras pessoas físicas que recebem rendimentos sujeitos a essa modalidade de tributação.

Sua correta utilização assegura o cumprimento das obrigações fiscais e a manutenção da regularidade perante a Receita Federal, promovendo uma gestão financeira eficiente e transparente.

Tudo sobre Restituição do Imposto de Renda

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