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Aqui você tem informações atualizadas sobre os principais benefícios para o servidor público, aposentado, pensionista e beneficiários de programas sociais.

Benefícios

Fique por dentro das principais informações sobre Cartão Benefício. 

O Cartão Benefício é um meio de conseguir empréstimo consignado pagando uma taxa menor se comparado ao cartão de crédito convencional. Mas também deve ser usado de forma consciente e a melhor forma de fazer isso é com boa informação. Descubra tudo o que precisa saber sobre cartão de crédito consignado (também chamado de cartão benefício) e use esse recurso da melhor forma possível.

Cartão Benefício

Nesta seção, você fica por dentro de todas as informações sobre contracheque.

O contracheque é um documento essencial que comprova o salário recebido por um trabalhador. Por meio dele, o empregado tem acesso completo ao valor bruto e líquido de seus rendimentos, além de informações detalhadas sobre descontos e valores extras, se houverem.

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Contracheque

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Dicas

O nosso especialista em consignados, o economista e advogado Rafael Seixas, te ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre o mercado de consignados. É o conteúdo ideia para quem quer saber mais profundamente sobre o assunto como termos técnicos e outros aspectos.

Do Nosso Especialista

O empréstimo consignado é um dos tipos de crédito mais baratos que existem e que pode ser feito por diversas pessoas como servidores públicos e aposentados do INSS. O valor das parcelas é descontato diretamente na folha de pagamento ou benefício e, portanto, a taxa de inadimplência é muito pequena. É justamente por esse motivo que os bancos conseguem oferecer taxas mais baixas que o empréstimo pessoal comum. Entenda melhor sobre o assunto!

Empréstimo Consignado

A margem consignável é uma parte do seu benefício ou remuneração que pode ser comprometida com o crédito consignado. O valor varia de acordo com o seu convênio. Assim, a sua margem pode ser de 30%, 35% e assim por diante. Entenda tudo sobre o assunto e, principalmente, sobre como usar o a sua margem consignada de forma consciente e de acordo com o seu orçamento.

Margem Consignável

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Notícias

A Organização financeira é o processo de gerenciar suas finanças de forma eficaz. Envolve orçamento, rastreamento de despesas, economia de dinheiro, investimento e planejamento para o futuro. Uma boa organização financeira ajuda a evitar dívidas, aumenta a economia e promove a estabilidade financeira.

Organização Financeira

A portabilidade é uma ótima maneira de você encontrar menores taxas para um contrato de empréstimo consignado que já possui. Por meio dela, você pode transferir o seu crédito para um banco com uma taxa menor e assim, pagar menos pelo consignado e economizando muito dinheiro. Entenda tudo sobre o assunto e melhore a sua vida financeira.

Portabilidade

O refinanciamento é uma forma de modificar o seu empréstimo consignado aumentando ou reduzindo o valor das parcelas. Trata-se de um novo contrato que você pode fazer para melhorar a sua vida financeira, seja para pagar uma taxa menor de juros, seja para reduzir o valor das parcelas. Entenda melhor sobre o refinanciamento de crédito consignado e saiba qual o melhor momento para fazê-lo!

Refinanciamento

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Receita Federal

Um tributo é uma prestação pecuniária compulsória. Ou seja, trata-se de um pagamento obrigatório em dinheiro, que o Estado cobra dos cidadãos e empresas.

Essa cobrança tem como objetivo principal arrecadar recursos para financiar as atividades governamentais, como a prestação de serviços públicos essenciais (saúde, educação, segurança, etc.), a construção de infraestrutura (estradas, pontes, etc.) e o desenvolvimento de políticas públicas.


Características dos tributos

 * É obrigatório: O pagamento de tributos é obrigatório para todos, cidadãos e empresas, que se encaixam nas hipóteses previstas na lei. O não pagamento de tributos pode acarretar sanções, como multas e até mesmo a penhora de bens;
 * É regido por lei: Os tributos só podem ser criados ou modificados por lei, ou seja, precisam estar amparados por uma norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo;
 * Não pode ser retroativo: Os tributos, em regra geral, não podem ser cobrados retroativamente, ou seja, não podem ser aplicados a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor;
 * Não pode ser recusado: O pagamento de tributos não pode ser recusado por qualquer motivo, mesmo em caso de dificuldades financeiras.


Tipos de tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os tributos se dividem em três categorias:

 * Impostos: São tributos que não têm uma contrapartida específica do Estado, ou seja, o contribuinte não recebe um serviço público em troca do pagamento do imposto. Exemplos: Imposto de Renda e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
 * Taxas: São tributos que têm uma contrapartida específica do Estado, ou seja, o contribuinte paga uma taxa em troca da utilização de um serviço público específico. Exemplos: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Uso de Aeroportos, Taxa de Emissão de Documentos;
 * Contribuições de melhoria: São tributos destinados a custear obras públicas que beneficiam especificamente os imóveis localizados na área de influência da obra. Exemplos: Contribuição de Melhoria para Pavimentação de Ruas, Contribuição de Melhoria para Construção de Rede de Esgoto.


O que acontece se eu não pagar os tributos?

O não pagamento de tributos no Brasil pode ter diversas consequências negativas para o contribuinte, tanto legais quanto financeiras. As principais sanções previstas na legislação brasileira para quem não paga seus impostos, taxas ou contribuições são:

 * Multa: A multa é a sanção mais comum para o não pagamento de tributos. O valor da multa varia de acordo com o tipo de tributo, o tempo de atraso e o valor do débito. Em alguns casos, a multa pode ser superior ao valor do próprio imposto devidos.
 * Juros Moratórios: Os juros moratórios são uma espécie de atualização monetária do valor do débito, cobrados a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
   
   Os juros incidem sobre o valor original do tributo acrescido da multa, e podem aumentar significativamente o valor da dívida com o tempo.

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Tributo

A Receita Federal do Brasil, também conhecida como Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão público federal que atua como um pilar fundamental na construção de uma nação mais justa e próspera.

Sua missão abrangente vai além da mera arrecadação de tributos, englobando um conjunto de funções essenciais para o desenvolvimento do país e o bem-estar da população.


Qual a função da Receita Federal?

Uma das principais responsabilidades da Receita Federal é a administração dos tributos federais, como o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins e a Contribuição para a Seguridade Social (CSS).

Através da cobrança desses impostos, o órgão garante a entrada de recursos que financiam políticas públicas essenciais em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Além disso, ela atua ativamente na fiscalização do pagamento correto dos tributos por pessoas físicas e jurídicas, combatendo a sonegação fiscal e promovendo a justiça fiscal.

Isso significa garantir que todos contribuam de forma justa e proporcional à sua capacidade econômica, evitando a sonegação e a concorrência desleal entre empresas.

A Receita Federal também exerce um papel crucial no controle aduaneiro, fiscalizando as importações e exportações de mercadorias que entram e saem do país.

Essa função garante o cumprimento das leis aduaneiras, protege o mercado interno da concorrência desleal com produtos estrangeiros irregulares e contribui para a segurança nacional.


Serviços da Receita Federal para os cidadãos

As funções da Receita Federal vão além da administração dos tributos e do controle aduaneiro. O órgão oferece diversos outros serviços essenciais para o cidadão e para o país, como:

 * Emissão de documentos: CPF, CNPJ, Certificado de Registro de Veículo (CRV) e outros documentos importantes para o cidadão;
 * Controle da entrada e saída de pessoas: Fiscalização do fluxo migratório, garantindo a segurança nacional e combatendo crimes como o tráfico de pessoas;
 * Combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo: Monitoramento de transações financeiras e investigação de atividades ilegais que podem estar relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo.


Como a Receita Federal combate a sonegação de impostos

 * Auditoria fiscal: Análise aprofundada das declarações e documentos dos contribuintes para identificar irregularidades e sonegação;
 * Operações de inteligência: Monitoramento de atividades econômicas e financeiras para detectar indícios de sonegação;
 * Tecnologia de ponta: Utilização de ferramentas digitais para cruzamento de dados, identificação de inconsistências e combate à fraude fiscal.

O Imposto de Renda é um tributo federal que incide anualmente sobre a renda auferida pelos brasileiros, acompanhando sua evolução patrimonial ao longo dos anos.

Desde 1922, o governo exige que trabalhadores e empresas informem à Receita Federal seus ganhos anuais, a fim de avaliar se o valor cobrado corresponde de fato ao devido conforme os rendimentos.


Para que serve o Imposto de Renda?

A cobrança do Imposto de Renda tem uma justificativa de natureza social: busca-se que parcelas da população com maiores rendimentos contribuam mais para o governo, gerando recursos para melhorias na qualidade de vida de toda a sociedade.

Desde 1979, o Imposto de Renda se destaca como uma das principais fontes de receita do Governo Federal, sendo em 2021 responsável por uma arrecadação de R$ 1,878 trilhão, representando um aumento de 17,36% em relação ao ano anterior.


Documentação necessária para declarar o IR

Para efetuar a declaração do Imposto de Renda, é fundamental ter conhecimento de todas as despesas e ganhos. O contribuinte deve declarar seus rendimentos anuais, bens como imóveis e veículos, despesas com educação e saúde própria e de dependentes, além de guardar comprovantes de rendimentos e despesas por um período de cinco anos.

Isso inclui informes de rendimento das fontes pagadoras, comprovantes de aplicações financeiras, despesas médicas, educacionais, e outros gastos dedutíveis.


Como pagar o Imposto de Renda?

Após a prestação de contas por meio da declaração anual, é possível verificar se o contribuinte pagou corretamente o imposto devido. Em caso de excesso de pagamento, a Receita Federal realiza a restituição do Imposto de Renda, depositando o valor na conta indicada.

Por outro lado, se for constatado que o contribuinte pagou menos imposto ao longo do ano, será necessário realizar o pagamento do valor restante à Receita Federal por meio de boleto bancário, débito automático ou Pix.

Imposto de Renda

A Certidão de Débitos Negativos (CND) é um documento emitido por órgãos governamentais, como a Receita Federal no Brasil, que atesta a inexistência de pendências financeiras ou tributárias por parte de uma pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, é uma espécie de comprovante de que a entidade está em dia com suas obrigações fiscais.

A obtenção da CND é geralmente necessária em diversos processos, como participação em licitações, obtenção de financiamentos, celebração de contratos com o governo, entre outros. Para obtê-la, é preciso solicitar o documento junto ao órgão competente e cumprir com todos os requisitos exigidos, que podem variar de acordo com a legislação de cada país.


Por que é importante ter uma CND?

Emitida por órgãos governamentais, como a Receita Federal no Brasil, ela atesta a ausência de pendências financeiras ou tributárias.

Sua importância reside no fato de que sua posse demonstra a regularidade fiscal e financeira do requerente. Para empresas, ter uma CND em dia pode ser determinante para conquistar a confiança de clientes, fornecedores e parceiros comerciais, além de evitar penalidades e desqualificações em processos licitatórios.

Além disso, instituições financeiras frequentemente solicitam a apresentação da CND como parte do processo de concessão de empréstimos ou financiamentos, pois ela confirma a capacidade do solicitante de cumprir com suas obrigações financeiras.


Quais órgãos emitem a CND?

No Brasil, a Receita Federal é o órgão responsável pela emissão da CND para pessoas físicas e jurídicas em relação a tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.

Além da Receita Federal, em alguns estados e municípios brasileiros, há órgãos estaduais e municipais que emitem certificados semelhantes para comprovar a regularidade fiscal em relação a tributos estaduais e municipais.

Em outros países, a emissão da equivalente à CND pode ser de responsabilidade de órgãos fiscais específicos, como departamentos de impostos ou agências de receitas, dependendo da estrutura administrativa e legislativa de cada nação.


Como solicitar uma CND?

O processo de solicitação de uma Certidão de Débitos Negativos (CND) pode variar de acordo com o país e o órgão responsável pela sua emissão. No entanto, geralmente, seguir alguns passos básicos pode ajudar no processo:

 1. Identifique o órgão competente: Descubra qual é o órgão responsável pela emissão da CND no país em que você está solicitando. No Brasil, por exemplo, é a Receita Federal para questões tributárias federais.
 2. Acesse o site do órgão ou vá pessoalmente: Em muitos casos, é possível solicitar a CND online, através do site oficial do órgão responsável. Caso não seja possível, você pode precisar comparecer pessoalmente a uma unidade de atendimento.
 3. Reúna a documentação necessária: Antes de iniciar a solicitação, certifique-se de ter em mãos todos os documentos e informações necessárias. Isso pode incluir documentos de identificação, informações fiscais, como o número do CPF ou CNPJ, e outros documentos específicos exigidos pelo órgão em questão.
 4. Preencha o formulário de solicitação: Se a solicitação for online, preencha o formulário eletrônico com todas as informações requeridas de forma precisa e completa. Se for presencial, preencha o formulário físico fornecido pelo órgão.
 5. Envie a solicitação ou entregue pessoalmente: Após preencher o formulário e fornecer os documentos necessários, envie a solicitação online, se aplicável, ou entregue pessoalmente na unidade de atendimento do órgão.
 6. Aguarde o processamento: O tempo necessário para processar a solicitação pode variar dependendo da carga de trabalho do órgão e da complexidade da situação fiscal. Em alguns casos, é possível acompanhar o status da solicitação online.
 7. Receba a CND: Assim que a solicitação for processada com sucesso e todas as condições forem atendidas, a CND será emitida e disponibilizada para download online ou poderá ser retirada pessoalmente na unidade de atendimento.


Qual é a validade da CND?

A validade da Certidão de Débitos Negativos (CND) pode variar dependendo do país e da legislação específica aplicável. No Brasil, por exemplo, a validade da CND emitida pela Receita Federal para comprovação de regularidade fiscal em relação a tributos federais é de 180 dias, a partir da data de emissão.

Após esse período, a CND perde sua validade e uma nova solicitação precisa ser feita para obter uma certidão atualizada. Isso ocorre porque a situação fiscal de uma empresa ou pessoa pode mudar ao longo do tempo, com novos débitos sendo gerados ou pendências sendo regularizadas.

É importante verificar a validade específica da CND emitida pelo órgão competente em cada caso, pois pode haver variações dependendo do tipo de certidão e da finalidade para a qual ela está sendo utilizada. Por exemplo, em algumas situações, como em processos de licitação, pode ser exigido que a CND tenha sido emitida em um prazo mais recente.


O que acontece se houver pendências e a CND não for emitida?

Se houver pendências financeiras ou tributárias e a Certidão de Débitos Negativos (CND) não puder ser emitida, isso pode acarretar em várias consequências, dependendo do contexto e das leis aplicáveis:

 1. Desqualificação em Processos de Licitação: Em muitos casos, a apresentação de uma CND é um requisito obrigatório para participar de processos de licitação. Se a empresa não conseguir obter a CND devido a pendências, ela pode ser desqualificada da licitação.
 2. Impedimento de Contratação com o Governo: Em alguns países, a falta de uma CND válida pode impedir uma empresa de celebrar contratos com entidades governamentais. Isso pode limitar significativamente as oportunidades de negócios da empresa no setor público.
 3. Restrições em Financiamentos: Instituições financeiras e credores podem exigir uma CND como parte do processo de concessão de empréstimos ou financiamentos. A falta desse documento pode dificultar ou até mesmo impossibilitar a obtenção de crédito.
 4. Multas e Penalidades: Em alguns casos, a falta de uma CND válida pode resultar em multas ou penalidades financeiras por descumprimento das leis ou regulamentos aplicáveis.
 5. Impacto na Reputação: A incapacidade de obter uma CND devido a pendências pode afetar negativamente a reputação da empresa, tanto perante clientes e fornecedores quanto no mercado em geral. Isso pode prejudicar a credibilidade e a confiança no negócio.

Diante dessas possíveis consequências, é crucial que empresas e indivíduos mantenham suas obrigações fiscais em dia e busquem regularizar quaisquer pendências o mais rápido possível para evitar problemas com a obtenção da CND e outras questões legais e financeiras.

Certidão de Débitos Negativos (CND)

O Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) é um sistema utilizado pelo governo brasileiro para registrar informações sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas não quitadas com órgãos e entidades da administração pública federal. Essas dívidas podem ser de natureza tributária, previdenciária, ou de qualquer outra natureza legal.

Basicamente, o Cadin funciona como um banco de dados que permite aos órgãos públicos consultar se uma pessoa ou empresa possui alguma pendência financeira com o governo federal. Estar inscrito no Cadin pode gerar restrições, como a impossibilidade de obter empréstimos, financiamentos ou contratar com o governo. Para regularizar a situação, é necessário quitar a dívida ou realizar negociações específicas com o órgão responsável.


Quem pode ser incluído no Cadin?

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua dívidas não quitadas com órgãos e entidades da administração pública federal pode ser incluída no Cadin. Isso inclui dívidas de natureza tributária, previdenciária ou de qualquer outra natureza legal com esses órgãos e entidades. Por exemplo, se uma empresa deixar de pagar impostos devidos ou se um cidadão não honrar seus compromissos financeiros com entidades públicas, eles podem ser incluídos no Cadin.


Quais tipos de dívidas são registradas no Cadin?

O Cadin registra diversos tipos de dívidas com órgãos e entidades da administração pública federal. Alguns exemplos incluem:

 1. Dívidas tributárias: Impostos não pagos, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros.
 2. Dívidas previdenciárias: Contribuições previdenciárias não recolhidas, como a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 3. Dívidas decorrentes de multas e penalidades: Multas por descumprimento de obrigações legais, como infrações ambientais ou trabalhistas.
 4. Dívidas contratuais: Débitos decorrentes de contratos firmados com órgãos e entidades da administração pública federal, como empréstimos, financiamentos ou contratos de prestação de serviços.
 5. Outras dívidas de natureza legal: Qualquer outra dívida reconhecida por lei como devida a órgãos e entidades da administração pública federal.


Quais são as consequências de estar inscrito no Cadin?

Estar inscrito no Cadin pode acarretar diversas consequências, incluindo:

 1. Restrições de crédito: Instituições financeiras e outros credores podem consultar o Cadin antes de conceder empréstimos ou financiamentos, e a presença de um registro negativo pode resultar na recusa de crédito.
 2. Impedimento de contratações com o governo: Empresas ou pessoas físicas inscritas no Cadin podem ter restrições para participar de licitações, contratar com órgãos públicos ou receber benefícios governamentais.
 3. Dificuldades em transações comerciais: A inscrição no Cadin pode afetar a reputação financeira de uma empresa, dificultando negociações com fornecedores, clientes e parceiros comerciais.
 4. Restrições bancárias: Além da dificuldade em obter crédito, a inscrição no Cadin pode levar a restrições bancárias, como a impossibilidade de abrir contas bancárias ou realizar transações financeiras.
 5. Dificuldades em obter financiamentos e seguros: A presença no Cadin pode dificultar a obtenção de financiamentos, leasing e seguros, pois as instituições financeiras e seguradoras também consultam o cadastro antes de concederem esses serviços.

Portanto, estar inscrito no Cadin pode ter impactos significativos na vida financeira e comercial de uma pessoa física ou jurídica, tornando importante a regularização das pendências para evitar essas consequências.


Como posso saber se estou inscrito no Cadin?

Para saber se você está inscrito no Cadin, você pode realizar uma consulta através do site da Receita Federal do Brasil ou de outros órgãos que disponibilizem essa informação. Geralmente, esses órgãos oferecem uma ferramenta online onde é possível verificar se há pendências registradas no seu CPF (no caso de pessoa física) ou no CNPJ (no caso de pessoa jurídica).

No site da Receita Federal, por exemplo, há uma opção para consulta de pendências fiscais, onde é possível verificar se há alguma pendência que tenha resultado em inclusão no Cadin. Além disso, você também pode entrar em contato diretamente com os órgãos ou entidades públicas com os quais você possui dívidas para obter informações sobre a sua situação no cadastro.

É importante lembrar que o acesso a essas informações geralmente requer a utilização de um certificado digital ou o fornecimento de informações pessoais para verificação de identidade, visando garantir a segurança dos dados.


Como posso regularizar minha situação no Cadin?

Para regularizar sua situação no Cadin, geralmente é necessário seguir os seguintes passos:

 1. Identifique a dívida: Primeiramente, identifique qual é a dívida que originou a sua inclusão no Cadin. Isso pode ser feito através de consulta ao órgão ou entidade pública responsável pela dívida.
 2. Entre em contato com o órgão responsável: Após identificar a dívida, entre em contato com o órgão ou entidade responsável para negociar a regularização. Eles poderão fornecer informações sobre o valor devido, formas de pagamento, possíveis descontos e prazos para quitação.
 3. Negocie o pagamento: Negocie as condições de pagamento da dívida, buscando um acordo que seja viável para você. Em alguns casos, é possível parcelar o débito ou obter descontos para pagamento à vista.
 4. Efetue o pagamento: Após negociar as condições, efetue o pagamento da dívida conforme acordado. Certifique-se de obter comprovantes de pagamento e de que a quitação será devidamente registrada pelo órgão responsável.
 5. Verifique a regularização no Cadin: Após efetuar o pagamento, verifique se a sua situação foi regularizada no Cadin. Isso pode ser feito através de consulta ao cadastro ou através de comprovantes fornecidos pelo órgão responsável.
 6. Mantenha-se em dia: Após regularizar sua situação, mantenha-se em dia com suas obrigações financeiras para evitar futuras inclusões no Cadin. Cumprir com seus compromissos é fundamental para manter uma boa reputação financeira e evitar problemas futuros.

Lembrando que os procedimentos podem variar dependendo da natureza da dívida e das políticas adotadas pelo órgão ou entidade pública responsável.


Por quanto tempo uma pessoa ou empresa pode ficar inscrita no Cadin?

O prazo de permanência de uma pessoa ou empresa inscrita no Cadin pode variar dependendo da legislação vigente e da natureza da dívida. Não há um prazo fixo estabelecido para a permanência no cadastro.

Em geral, a pessoa ou empresa permanece inscrita no Cadin até que a dívida seja quitada ou regularizada junto ao órgão ou entidade pública responsável. Assim que a pendência for resolvida e o pagamento for devidamente registrado, a pessoa ou empresa é removida do cadastro.

No entanto, é importante ressaltar que algumas dívidas podem gerar reincidência e, em alguns casos, podem resultar em novas inclusões no Cadin se não forem regularizadas adequadamente. Por isso, é fundamental manter-se em dia com as obrigações financeiras para evitar problemas futuros.


Insights finais

O Cadin, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é fundamental no monitoramento e na gestão das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com órgãos e entidades da administração pública federal no Brasil. Sua existência serve não apenas para garantir a regularidade fiscal e financeira do país, mas também para promover a responsabilidade financeira e a transparência nas relações entre cidadãos, empresas e o governo.

Para indivíduos e organizações, estar inscrito no Cadin pode representar uma série de desafios e restrições, desde dificuldades em obter crédito até limitações nas transações comerciais. Portanto, é fundamental entender suas obrigações financeiras, buscar a regularização de eventuais pendências e manter uma conduta financeira responsável para evitar complicações relacionadas ao Cadin e garantir uma participação saudável na economia nacional.

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