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Aqui você tem informações atualizadas sobre os principais benefícios para o servidor público, aposentado, pensionista e beneficiários de programas sociais.

Benefícios

Fique por dentro das principais informações sobre Cartão Benefício. 

O Cartão Benefício é um meio de conseguir empréstimo consignado pagando uma taxa menor se comparado ao cartão de crédito convencional. Mas também deve ser usado de forma consciente e a melhor forma de fazer isso é com boa informação. Descubra tudo o que precisa saber sobre cartão de crédito consignado (também chamado de cartão benefício) e use esse recurso da melhor forma possível.

Cartão Benefício

Nesta seção, você fica por dentro de todas as informações sobre contracheque.

O contracheque é um documento essencial que comprova o salário recebido por um trabalhador. Por meio dele, o empregado tem acesso completo ao valor bruto e líquido de seus rendimentos, além de informações detalhadas sobre descontos e valores extras, se houverem.

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Contracheque

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Dicas

O nosso especialista em consignados, o economista e advogado Rafael Seixas, te ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre o mercado de consignados. É o conteúdo ideia para quem quer saber mais profundamente sobre o assunto como termos técnicos e outros aspectos.

Do Nosso Especialista

O empréstimo consignado é um dos tipos de crédito mais baratos que existem e que pode ser feito por diversas pessoas como servidores públicos e aposentados do INSS. O valor das parcelas é descontato diretamente na folha de pagamento ou benefício e, portanto, a taxa de inadimplência é muito pequena. É justamente por esse motivo que os bancos conseguem oferecer taxas mais baixas que o empréstimo pessoal comum. Entenda melhor sobre o assunto!

Empréstimo Consignado

A margem consignável é uma parte do seu benefício ou remuneração que pode ser comprometida com o crédito consignado. O valor varia de acordo com o seu convênio. Assim, a sua margem pode ser de 30%, 35% e assim por diante. Entenda tudo sobre o assunto e, principalmente, sobre como usar o a sua margem consignada de forma consciente e de acordo com o seu orçamento.

Margem Consignável

A Konsi está na mídia! Confira as principais notícias sobre o mundo dos consignados!

Notícias

A Organização financeira é o processo de gerenciar suas finanças de forma eficaz. Envolve orçamento, rastreamento de despesas, economia de dinheiro, investimento e planejamento para o futuro. Uma boa organização financeira ajuda a evitar dívidas, aumenta a economia e promove a estabilidade financeira.

Organização Financeira

A portabilidade é uma ótima maneira de você encontrar menores taxas para um contrato de empréstimo consignado que já possui. Por meio dela, você pode transferir o seu crédito para um banco com uma taxa menor e assim, pagar menos pelo consignado e economizando muito dinheiro. Entenda tudo sobre o assunto e melhore a sua vida financeira.

Portabilidade

O refinanciamento é uma forma de modificar o seu empréstimo consignado aumentando ou reduzindo o valor das parcelas. Trata-se de um novo contrato que você pode fazer para melhorar a sua vida financeira, seja para pagar uma taxa menor de juros, seja para reduzir o valor das parcelas. Entenda melhor sobre o refinanciamento de crédito consignado e saiba qual o melhor momento para fazê-lo!

Refinanciamento

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Pagamentos

O prazo de carência no empréstimo consignado é um período inicial em que o empréstimo não gera cobranças de juros ou amortização. Esse período costuma durar até 30 dias a partir da data de assinatura do contrato, mas pode variar de acordo com a instituição financeira e o tipo de empréstimo contratado.

O prazo de carência existe por algumas razões. Em primeiro lugar, ele permite que o contratante tenha um tempo para se organizar financeiramente antes de iniciar o pagamento das parcelas do empréstimo.

Além disso, a carência no pagamento das parcelas reduz o risco de inadimplência, pois o contratante não precisa arcar com os custos do empréstimo logo no início.


Quando é possível solicitar carência no consignado?

Embora as regras variem entre as instituições, geralmente, o aumento do prazo de carência é viável em situações como:

 * Doenças graves: Doença grave do próprio contratante ou de familiar próximo, desde que comprovada por laudo médico;
 * Perda de renda: Perda do emprego ou redução significativa da renda, comprovadas por documentação trabalhista;
 * Calamidades naturais: Desastres naturais que causem danos à residência ou ao negócio do contratante. É o caso das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul este ano. Diversos bancos, como o Banco do Brasil e o Banrisul, ofereceram condições especiais para tomadores de empréstimo do estado;
 * Outras situações excepcionais: Situações que comprometam significativamente a capacidade de pagamento do contratante, desde que devidamente comprovadas.


Como aumentar o prazo de carência do consignado?

Empréstimos consignados geralmente possuem um prazo de carência menor em comparação com outros tipos de crédito. No entanto, em algumas situações, é possível solicitar uma extensão desse período.


Negociação com a instituição financeira

O primeiro passo é entrar em contato com a instituição financeira que concedeu o empréstimo. Muitas vezes, é possível negociar diretamente com o banco ou financeira para aumentar o prazo de carência

Ao fazer isso, esteja preparado para explicar suas razões e, se possível, apresentar documentos que comprovem a necessidade de estender o prazo.


Revisar o contrato

Antes de solicitar a extensão, revise cuidadosamente o contrato de empréstimo. Verifique as cláusulas que tratam da carência e das condições de pagamento. Alguns contratos podem permitir a extensão do prazo mediante o pagamento de uma taxa ou o ajuste das condições do empréstimo.


Avaliar a possibilidade de refinanciamento

Outra opção é o refinanciamento do empréstimo. Refinanciar pode permitir a renegociação das condições do crédito, incluindo a extensão do prazo de carência. No entanto, é importante considerar que essa operação pode envolver custos adicionais e a necessidade de novas garantias.

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Prazo de carência

O desconto em folha, também conhecido como consignação, é a característica fundamental do crédito consignado. Ele se refere à dedução automática das parcelas do empréstimo diretamente da folha de pagamento do devedor.

Essa dedução ocorre antes mesmo do valor do salário ser depositado na conta bancária do tomador do crédito, o que garante a pontualidade dos pagamentos e evita o risco de inadimplência.


Como funciona o desconto em folha?

Ao contratar um empréstimo consignado, você autoriza a instituição financeira a descontar as parcelas do seu salário. Esse desconto é feito dentro dos limites da margem consignável, que é um percentual da sua remuneração líquida pré-determinado por lei.


Quais os benefícios do desconto em folha?

O desconto em folha das parcelas de empréstimo, exclusiva do crédito consignado, possui diversas vantagens para quem contrata o empréstimo. Confira a seguir algumas delas:

 * Praticidade: As parcelas são descontadas automaticamente, sem necessidade de boletos ou transferências manuais;
 * Segurança: A consignação garante a tranquilidade de que o pagamento será realizado, mesmo em momentos de dificuldade financeira. Isso porque o desconto é feito antes do valor ser creditado na sua conta, o que significa que o pagamento do empréstimo terá prioridade;
 * Menos burocracia: A contratação de um empréstimo consignado geralmente é mais simples e rápida do que outras modalidades de crédito, pois a instituição financeira já possui acesso à sua folha de pagamento e informações sobre sua renda;
 * Taxas de juros mais baixas: Devido à menor probabilidade de inadimplência, os empréstimos consignados costumam ter taxas de juros mais vantajosas do que outras modalidades de crédito;
 * Planejamento financeiro facilitado: Com o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, fica mais fácil controlar seus gastos e organizar seu orçamento.


Qual o limite do desconto em folha de empréstimo consignado?

O limite do desconto em folha para empréstimos consignados no Brasil não é um valor fixo, mas sim uma porcentagem da sua remuneração líquida, chamada de margem consignável. Essa margem é predeterminada por lei e varia de acordo com a categoria do servidor, aposentado ou pensionista:

 * Servidores públicos: A margem máxima para servidores públicos depende do convênio do empréstimo. Ou seja, cada órgão público, estado ou município define a sua margem consignável máxima. Para descobrir a sua, acesse o portal de consignação do seu convênio;
 * Aposentados e pensionistas do INSS: A margem máxima para aposentados e pensionistas foi ampliada para 45% em 2024, sendo 35% para empréstimos e 10% para cartões consignados.

Desconto em folha

O calendário do PIS/Pasep é um cronograma anual que define os prazos e datas em que cada trabalhador poderá receber o seu abono salarial. O calendário é organizado de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, facilitando a consulta e o planejamento financeiro para os beneficiários.


O que é o PIS/Pasep?

O PIS (Programa de Integração Social) foi criado em 1971 para os trabalhadores do setor privado, enquanto o Pasep (Programa de Assistência Social do Servidor Público) foi instituído em 1988 para os servidores públicos federais.

Em 1994, os dois programas foram unificados, e hoje o PIS/Pasep beneficia todos os trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social durante o período de 1988 a 1994.


Quem tem direito ao PIS/Pasep?

Para ter direito ao abono PIS/Pasep em 2024, o trabalhador precisa atender aos seguintes requisitos:

 * Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
 * Ter recebido até dois salários mínimos de média mensal de renda bruta no ano-base de 2022;
 * Ter exercido qualquer atividade remunerada durante o ano-base de 2022, seja como trabalhador com carteira assinada, autônomo, contribuinte individual da Previdência Social ou servidor público.


Como funciona o Calendário do PIS/Pasep?

O calendário do PIS/Pasep é dividido em duas etapas:

 1. Etapa de consulta: A partir de dezembro do ano anterior ao pagamento, os trabalhadores podem consultar o calendário para saber em qual mês e data receberão o abono.
    
    A consulta pode ser realizada através do site do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), do aplicativo Meu Gov.br ou nas agências da Caixa Econômica Federal.
 2. Etapa de pagamento: A partir das datas definidas no calendário, os trabalhadores podem sacar o abono salarial em suas contas bancárias ou nas agências da Caixa Econômica Federal. É importante apresentar um documento de identidade válido no momento do saque.


Qual o calendário do PIS/Pasep em 2024?

Em 2024, o pagamento do PIS/Pasep será realizado de 15 de fevereiro a 15 de agosto, seguindo o calendário abaixo:

 * Janeiro: A partir de 15 de fevereiro;
 * Fevereiro: A partir de 17 de março;
 * Março: A partir de 15 de abril;
 * Abril: A partir de 17 de maio;
 * Maio: A partir de 15 de junho;
 * Junho: A partir de 17 de julho;
 * Julho: A partir de 15 de agosto;
 * Agosto: A partir de 15 de agosto;
 * Setembro: A partir de 15 de agosto;
 * Outubro: A partir de 15 de agosto;
 * Novembro: A partir de 15 de agosto;
 * Dezembro: A partir de 15 de agosto.

Calendário do PIS/PASEP 2024

O Plano de Comprometimento de Renda (PCR) é uma solução financeira significativa no Brasil, direcionada para facilitar o pagamento de dívidas fiscais e previdenciárias de entidades públicas e privadas. Esse mecanismo é particularmente útil em contextos de dificuldade financeira, pois permite que a entidade devedora comprometa um percentual fixo de sua receita mensal para o pagamento dessas dívidas, assegurando um fluxo constante de quitação sem comprometer a sustentabilidade financeira da organização.


Objetivo e características do PCR

O PCR foi criado com o objetivo de oferecer uma alternativa estruturada para a regularização de débitos, promovendo uma abordagem mais gerenciável e menos onerosa para a gestão financeira. Uma das principais características do PCR é a estipulação de um percentual fixo da receita mensal que deve ser destinado ao pagamento das dívidas. Esse percentual é acordado entre a entidade devedora e o credor, proporcionando previsibilidade e estabilidade para o planejamento financeiro da organização. Ao saber exatamente quanto de sua receita será comprometido mensalmente, a entidade pode planejar melhor seu fluxo de caixa, evitando surpresas desagradáveis e garantindo a regularidade nos pagamentos.


Flexibilidade e ajustes

A flexibilidade é outra vantagem significativa do PCR. O plano pode ser ajustado conforme a capacidade financeira da entidade devedora, permitindo renegociações dos termos de pagamento conforme necessário. Isso é especialmente importante em cenários econômicos voláteis, onde a receita pode flutuar significativamente. A possibilidade de ajuste do percentual comprometido permite que a entidade mantenha seus pagamentos em dia, mesmo em períodos de menor receita, evitando sanções severas como bloqueios judiciais ou inclusão em cadastros de inadimplentes.


Incentivos à regularização

Além de promover a regularização de débitos, o PCR oferece um incentivo substancial para a manutenção das obrigações fiscais em dia. Ao aderir ao plano e manter os pagamentos regulares, a entidade devedora pode evitar sanções e penalidades, mantendo-se em conformidade com as exigências legais e fiscais. Isso é particularmente relevante para municípios e estados que frequentemente utilizam o PCR para gerenciar dívidas previdenciárias com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou débitos tributários com a União. Governos locais, muitas vezes, enfrentam desafios financeiros significativos e o PCR oferece uma solução viável para equilibrar as contas e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.


Benefícios para empresas privadas

Empresas privadas também podem se beneficiar significativamente do PCR. Para as organizações que enfrentam dificuldades financeiras, o plano oferece uma maneira estruturada de regularizar dívidas fiscais e previdenciárias, mantendo a operação financeira em equilíbrio. Ao adotar o PCR, as empresas podem reduzir o impacto das dívidas em suas operações diárias, permitindo um foco maior na recuperação e crescimento dos negócios.


Vantagens da adesão ao PCR

A adesão ao PCR traz várias vantagens. Primeiramente, facilita o planejamento financeiro de médio e longo prazo, permitindo que a entidade devedora gerencie melhor seus recursos e evite crises de liquidez. Em segundo lugar, a possibilidade de redução de multas e juros sobre as dívidas renegociadas torna o plano ainda mais atrativo, proporcionando um alívio financeiro imediato. Por último, mas não menos importante, o PCR oferece maior segurança jurídica para a entidade devedora, evitando ações judiciais e execuções fiscais que poderiam comprometer ainda mais a saúde financeira da organização.

Plano de Comprometimento de Renda (PCR)

A consignação em pagamento, também conhecida como depósito em pagamento, é uma modalidade prevista no Código Civil Brasileiro (artigos 334 a 337) que permite ao devedor extinguir uma dívida através do depósito judicial ou bancário do valor devido. Essa ferramenta oferece segurança para ambas as partes, devedor e credor, e pode ser utilizada em diversas situações.


Como funciona a consignação em pagamento?

 1. O devedor deposita o valor da dívida: O devedor realiza o depósito do valor total da dívida em um banco ou em juízo, acompanhado de documentos que comprovam a sua intenção de pagamento e a existência da dívida.
 2. Comunicação ao credor: O devedor notifica o credor sobre o depósito, informando o local, data e valor depositado.
 3. Prazo para o credor: O credor tem um prazo legal para retirar o valor depositado e declarar se aceita ou contesta o pagamento.
 4. Efeitos do depósito: Se o credor aceitar o pagamento, a dívida é extinta e o processo é encerrado. Se o credor contestar o pagamento, o processo judicial continua para que seja determinado se o depósito é válido ou não.


Mas como funciona na prática?

Imagine que você possui uma dívida com um determinado credor. Através da consignação em pagamento, você autoriza que seu empregador, instituição financeira ou outro devedor separe um valor mensal do seu salário ou outro rendimento para quitar essa dívida.

Esse valor descontado diretamente da sua fonte de renda é repassado ao credor, garantindo o pagamento da dívida de forma parcelada e segura. Essa modalidade é especialmente indicada para devedores que possuem dificuldades em organizar seus pagamentos ou que desejam evitar inadimplência, pois oferece um mecanismo automatizado de quitação da dívida.


Para quem a consignação em pagamento é indicada?

 * Devedores com dificuldades financeiras: A consignação em pagamento é ideal para devedores que enfrentam dificuldades em quitar suas dívidas de uma só vez e precisam de um mecanismo para parcelar o pagamento de forma organizada e segura. Essa modalidade pode ser a solução para evitar a inadimplência e reestruturar as finanças.
 * Pessoas com renda fixa: A consignação em pagamento é especialmente vantajosa para pessoas com renda fixa, como trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas.
   
   Isso porque o valor da parcela é descontado diretamente da fonte pagadora, o que garante a regularidade do pagamento e evita a necessidade de se preocupar com prazos e vencimentos.

Consignação em pagamento

O prazo de pagamento de um empréstimo é o tempo que o cliente tem para quitar sua dívida com a instituição financeira. Esse prazo é definido no contrato de empréstimo e pode variar de acordo com diversos fatores, como:

 * Modalidade de empréstimo:
   1. Empréstimos pessoais: geralmente possuem prazos mais curtos, entre 12 e 60 meses.
   2. Empréstimos consignados: descontados diretamente da folha de pagamento do cliente, podem ter prazos mais longos, de até 84 meses.
   3. Financiamentos imobiliários: geralmente possuem os prazos mais longos, podendo chegar a 36 meses.
 * Valor do empréstimo: empréstimos de valores mais altos geralmente possuem prazos mais longos.
 * Capacidade de pagamento do cliente: a instituição financeira avalia a renda e as despesas do cliente para definir um prazo de pagamento que seja compatível com sua capacidade de pagamento.
 * Histórico de crédito do cliente: clientes com bom histórico de crédito geralmente podem obter prazos de pagamento mais longos e taxas de juros mais baixas.
 * Regras da instituição financeira: cada instituição financeira possui suas próprias regras para definir os prazos de pagamento de empréstimos.


Qual o tempo máximo para pagar o empréstimo consignado?

O prazo máximo para pagar um empréstimo consignado no Brasil varia de acordo com o tipo de beneficiário, conforme as regras estabelecidas pelas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelas normas específicas de cada servidor público.

 * Para aposentados e pensionistas do INSS: 84 meses (7 anos).
 * Para servidores públicos: Cada órgão público pode definir prazos máximos menores para seus servidores. No entanto, o prazo máximo é de 144 meses.


Como escolher o prazo de pagamento do meu empréstimo?

Escolher o prazo de pagamento ideal para o seu empréstimo é fundamental para garantir que você consiga quitar sua dívida com tranquilidade e sem comprometer seu orçamento.

Primeiro, avalie sua capacidade de pagamento. Para isso, calcule todos os seus rendimentos e despesas fixas e variáveis para ter uma visão clara de quanto dinheiro você tem disponível para o pagamento do empréstimo.

Além disso, leve em conta outras dívidas que você já possui, como financiamentos, cartões de crédito e outros empréstimos, para evitar comprometer mais do que 30% da sua renda bruta mensal com pagamentos.

A regra geral para prazo de pagamento em empréstimos é: prazo mais curto, menor custo total; prazo mais longo, menor custo total. Ou seja, opções com prazos mais curtos geralmente possuem taxas de juros menores, o que significa que você pagará menos juros ao longo do tempo.

Nesse sentido, prazos mais curtos exigem maior disciplina financeira, pois as prestações serão mais altas. Por outro lado, prazos mais longos proporcionam prestações mensais mais baixas, o que pode ser interessante se você possui um orçamento mais apertado.

No entanto, eles também significam que você pagará mais juros ao longo do tempo, aumentando o custo total do empréstimo.

Prazo de pagamento

O superendividamento é uma situação caracterizada pela impossibilidade manifesta de uma pessoa física, de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Em outras palavras, o superendividado é alguém que acumulou mais dívidas do que consegue pagar, mesmo comprometendo suas necessidades básicas como alimentação, moradia, saúde e vestuário.


Quem se enquadra em superendividamento?

Para se enquadrar nessa situação, é crucial que o devedor atenda a requisitos específicos, conforme detalhado a seguir:

 1. Boa fé: O devedor deve ter agido de forma honesta e responsável ao contrair as dívidas, ou seja, tinha a intenção de pagá-las, mas, por motivos inesperados, não conseguiu.
 2. Inambilidade de pagamento: A totalidade das dívidas de consumo (como cartão de crédito, empréstimos pessoais, etc.) excede a capacidade de pagamento do devedor, mesmo que ele utilize todo o seu rendimento mensal para quitá-las.
 3. Comprometimento do mínimo existencial: O pagamento das dívidas impede o devedor de arcar com as suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene e transporte.
    
    O valor do mínimo existencial é definido pelo juiz, considerando o padrão de vida da região e as necessidades do devedor e da sua família.
 4. Dívidas de consumo: A lei se aplica apenas a dívidas contraídas para consumo pessoal ou familiar, não se estendendo a outras modalidades.


O que fazer em caso de superendividamento?

Se você se encontra na difícil situação de superendividamento, saiba que não está sozinho e que existem soluções para te ajudar a sair dessa! Enfrentar essa realidade exige ações conscientes e medidas eficazes, e para te auxiliar nesse processo, preparamos um guia completo com os passos essenciais a serem seguidos:


1. Reconheça a situação

O primeiro passo crucial é admitir e reconhecer que você está superendividado. Negar o problema só o torna mais complexo. Aceite a realidade e busque ajuda para solucioná-la.


2. Organize suas finanças

É fundamental ter um panorama completo da sua situação financeira. Reúna todas as suas contas, faturas, extratos bancários e cartões de crédito. Organize esses documentos para ter uma visão clara de suas dívidas, valores, juros e prazos de pagamento.

Some todos os valores que você deve, incluindo o saldo devedor de cada cartão, empréstimos e outras contas em atraso. Essa quantia representa o montante total da sua dívida.


3. Analise seu orçamento

Registre todos os seus rendimentos mensais (salário, renda de aluguel, investimentos, etc.) e todas as suas despesas fixas (aluguel, contas de consumo, alimentação, transporte, etc.).

Com base nessas informações, você poderá criar um orçamento detalhado, identificando áreas onde pode cortar gastos e direcionar o dinheiro para quitar suas dívidas.


4. Priorize as dívidas

Nem todas as dívidas são iguais. Priorize aquelas com os maiores juros e as que podem te trazer mais problemas, como contas em atraso que podem levar à inclusão no Serasa Experian ou SPC.


5. Busque alternativas de pagamento

Explore diferentes opções para quitar suas dívidas, como:

 * Acordos de pagamento parcelado: Negocie com seus credores um plano de pagamento em parcelas menores que caibam no seu orçamento.
 * Refinanciamento: Considere refinanciar suas dívidas com juros mais baixos, se possível.
 * Consolidação de dívidas: Agrupe suas dívidas em um único empréstimo com juros menores, facilitando o pagamento.


6. Utilize o crédito com responsabilidade

Evite contrair novas dívidas enquanto estiver superendividado. Utilize o crédito apenas em casos de extrema necessidade e com total responsabilidade, pagando as contas em dia para evitar futuros problemas.

Superendividamento

Um tributo é uma prestação pecuniária compulsória. Ou seja, trata-se de um pagamento obrigatório em dinheiro, que o Estado cobra dos cidadãos e empresas.

Essa cobrança tem como objetivo principal arrecadar recursos para financiar as atividades governamentais, como a prestação de serviços públicos essenciais (saúde, educação, segurança, etc.), a construção de infraestrutura (estradas, pontes, etc.) e o desenvolvimento de políticas públicas.


Características dos tributos

 * É obrigatório: O pagamento de tributos é obrigatório para todos, cidadãos e empresas, que se encaixam nas hipóteses previstas na lei. O não pagamento de tributos pode acarretar sanções, como multas e até mesmo a penhora de bens;
 * É regido por lei: Os tributos só podem ser criados ou modificados por lei, ou seja, precisam estar amparados por uma norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo;
 * Não pode ser retroativo: Os tributos, em regra geral, não podem ser cobrados retroativamente, ou seja, não podem ser aplicados a fatos que ocorreram antes da sua entrada em vigor;
 * Não pode ser recusado: O pagamento de tributos não pode ser recusado por qualquer motivo, mesmo em caso de dificuldades financeiras.


Tipos de tributos

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os tributos se dividem em três categorias:

 * Impostos: São tributos que não têm uma contrapartida específica do Estado, ou seja, o contribuinte não recebe um serviço público em troca do pagamento do imposto. Exemplos: Imposto de Renda e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
 * Taxas: São tributos que têm uma contrapartida específica do Estado, ou seja, o contribuinte paga uma taxa em troca da utilização de um serviço público específico. Exemplos: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Uso de Aeroportos, Taxa de Emissão de Documentos;
 * Contribuições de melhoria: São tributos destinados a custear obras públicas que beneficiam especificamente os imóveis localizados na área de influência da obra. Exemplos: Contribuição de Melhoria para Pavimentação de Ruas, Contribuição de Melhoria para Construção de Rede de Esgoto.


O que acontece se eu não pagar os tributos?

O não pagamento de tributos no Brasil pode ter diversas consequências negativas para o contribuinte, tanto legais quanto financeiras. As principais sanções previstas na legislação brasileira para quem não paga seus impostos, taxas ou contribuições são:

 * Multa: A multa é a sanção mais comum para o não pagamento de tributos. O valor da multa varia de acordo com o tipo de tributo, o tempo de atraso e o valor do débito. Em alguns casos, a multa pode ser superior ao valor do próprio imposto devidos.
 * Juros Moratórios: Os juros moratórios são uma espécie de atualização monetária do valor do débito, cobrados a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo.
   
   Os juros incidem sobre o valor original do tributo acrescido da multa, e podem aumentar significativamente o valor da dívida com o tempo.

Tributo

O cheque pré-datado é uma ferramenta comumente utilizada para realizar pagamentos a prazo. Assim, funciona como um cheque tradicional, com a diferença de ter uma data futura preenchida, indicando o momento em que o valor deve ser compensado.


Como funciona o cheque Pré-Datado?

Quando alguém recebe um cheque pré-datado, visualiza a data indicada para compensação. No entanto, essa data é apenas uma sugestão e o beneficiário pode descontar o cheque antes do prazo estabelecido.

No entanto, isso pode acarretar em problemas, como falta de saldo na conta do emissor ou disputas legais sobre o desconto antes da data combinada.


Cuidados ao Preencher o Cheque Pré-Datado

É essencial adotar certos cuidados ao preencher um cheque pré-datado. Primeiramente, é recomendável colocar a data do desconto acordado no campo de data do cheque, além da data indicada na parte inferior.

Isso pode fornecer uma proteção adicional caso o cheque seja descontado antecipadamente, permitindo a busca por reparação por danos com base nos direitos do consumidor.

Outro cuidado importante é registrar em nota fiscal que a compra foi realizada com condição de parcelamento a prazo e manter registros que comprovem que a opção de pré-datado foi oferecida durante a transação.


O que significa cruzar o Cheque Pré-Datado?

Cruzar o cheque pré-datado significa torná-lo inapto para saque, podendo ser depositado apenas em uma conta corrente. Essa medida proporciona uma camada extra de segurança em casos de roubo, facilitando o rastreamento do cheque e a identificação do infrator.

Embora o cheque pré-datado tenha sido amplamente utilizado para compras parceladas, atualmente sua aceitação como forma de pagamento é limitada devido à alta incidência de inadimplência.

Apesar disso, ao adotar os cuidados adequados ao preencher e utilizar o cheque pré-datado, é possível mitigar riscos e garantir uma transação segura e transparente para ambas as partes envolvidas.

Tudo sobre Pagamentos

Prazo de carência

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Calendário do PIS/PASEP 2024

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Tributo

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